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terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Cícero vai recorrer da condenação da Justiça Federal, mas ressalva que sentença não cassa direitos políticos

Cícero vai recorrer da condenação da Justiça Federal, mas ressalva que sentença não cassa direitos políticos
A assessoria do senador Cícero Lucena encaminhou uma nota ao PB Agora para rebater a informação sobre a decisão pela condenação do tucano por improbidade administrativa pela justiça federal . Na nota, a assessoria do tucano avisa que o senador vai recorrer da decisão e que os direitos políticos continuam intactos, já que a decisão não foi colegiada. 

NOTA Sobre a notícia: “Justiça Federal condena Cícero Lucena por improbidade administrativa e suspende direitos políticos de senador por oito anos”, a assessoria faz questão de esclarecer o seguinte: 1) A defesa do senador Cícero Lucena vai recorrer da condenação, uma vez que não foi considerada pelo juiz a decisão do Tribunal de Contas da União, que analisou o convênio, e não identificou nenhuma irregularidade na aplicação dos recursos.


2) Além da decisão do TCU, também não foi observado o parecer da Caixa Econômica Federal, que também não identificou nenhuma irregularidade na execução da obra.


3) Sobre inelegibilidade é importante esclarecer que não se trata de decisão colegiada, sendo assim não se aplica as sanções previstas na Lei da Ficha Limpa, e que em grau de recurso a defesa acredita na reversão da condenação.

PB Agora com issessoria,

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