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terça-feira, 17 de dezembro de 2013

TSE mantém multa aplicada a Jota Jr


TSE mantém multa aplicada a Jota Jr
 A ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral, negou seguimento a um recurso (Respe nº 39435) do ex-prefeito de Bayeux Jota Junior, que objetivava a redução de uma multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral, no valor de 50 mil Ufirs, por promoção pessoal na propaganda institucional.

O TRE-PB entendeu que "a utilização de uma logomarca personalizada na propaganda institucional caracteriza evidente promoção pessoal do administrador".

Jota Junior recorreu da punição, alegando que seria exorbitante a multa de 50 mil Ufirs aplicada em seu desfavor, e que a decisão diverge do entendimento firmado em julgados de outros tribunais regionais eleitorais. "O que aqui se discute não é a sanção aplicada, nem a reanálise dos fatos e das provas, mas o valor exorbitante da multa de 50.000 Ufir".

Ao analisar o caso, a ministra Laurita Vaz destacou que o recurso usado por Jota Junior para questionar a decisão do TRE-PB só é cabível quando fica devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre os precedentes invocados e o acórdão recorrido.

"No caso, não vislumbro presente o alegado dissídio, fundamento único apresentado pelo recorrente, nos termos do art. 276, I, b, do CE. Afinal, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a simples transcrição de ementas e a juntada de cópia dos acórdãos paradigmas, sem a realização do confronto analítico, não bastam para a configuração do alegado dissídio jurisprudencial", disse a ministra.

As informações são do JPOnline

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