Total de visualizações de página

Horario de Brasilia

PITIMBU NOTÍCIA

quarta-feira, 12 de março de 2014

Associação de Procuradores vai pedir intervenção federal na Paraíba

Comissionados para assessorias jurídicas estão proibidos, diz Anape.
Decisão precisa passar no pleno do STF para ter validade, diz procurador.

Do G1 PB

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados (Anape) considera que o governo da Paraíba descumpriu uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao nomear como comissionadas pessoas que não são dos quadros da Procuradoria do estado. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial do estado do dia 8 de março de 2014. O descumprimento foi divulgado em um nota publicada nesta quarta-feira (12), em que a entidade diz que o caso "será objeto de denúncia ao STF para processar pedido de intervenção federal na Paraíba".
Na nota, o presidente da Anape, Marcello Terto, explicou que o governador Ricardo Coutinho(PSB) nomeou servidores comissionados para ocupar cargos jurídicos nas secretarias de Comunicação Institucional e Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca e um outro comissionado para Secretaria de Planejamento no Diário Oficial desta quarta-feira (12).
O procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, descartou que o estado venha descumprindo qualquer decisão judicial a respeito da contratação de assessores jurídicos para cargos na administração estadual. Ele refutou por completo a nota assinada pela Associação Nacional dos Procuradores, considerando-a "descabida e irresponsável" e afastou os motivos para a intervenção anunciada pela entidade.

Segundo ele, a liminar concedida pelo ministro Celso de Melo na Ação Direta de Constitucionalidade 4843/PB, que defende a obrigatoriedade da nomeação de procuradores de carreira para exercício de assessoria jurídica, só terá plena eficácia após referendo do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
“A decisão monocrática do ministro Celso de Melo só tem eficácia se a decisão for ratificada pelo Pleno. O próprio ministro deixou isso claro em seu despacho. Sendo assim, não há, por ora, nenhum descumprimento por parte do Estado”, declarou Carneiro. As nomeações têm como base a lei nº 8.186/2007, que teve seus efeitos suspensos pelo STF.
Entenda o caso
Uma liminar do ministro Celso de Mello suspendeu dispositivos da Lei 8.186/07, do Estado da Paraíba, que atribui a ocupantes de cargos em comissão a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado. A decisão, a ser referendada pelo Plenário, suspende a eficácia, a execução e a aplicabilidade da norma até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
O ministro destacou que o artigo 132 da Constituição Federal não permite atribuir a ocupantes de cargos, a não ser os de procurador do Estado e do Distrito Federal, o exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica da respectiva unidade federada.

“No contexto normativo que emerge do artigo 132 da Constituição, e numa análise preliminar do tema, compatível com o juízo de delibação ora exercido, parece não haver lugar para nomeações em comissão de pessoas estranhas aos quadros da Advocacia de Estado, que venham a ser designadas, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de funções de assistência, de assessoramento e/ou de consultoria na área jurídica”, argumenta o ministro.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

é um prazer em ter seu comentário em nosso blog