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sexta-feira, 30 de maio de 2014

TSE decide caso que torna Cássio elegível para as eleições deste ano

JUSTICA DEUSA TSE decide caso que torna Cássio elegível para as eleições deste ano
A instância da Justiça brasileira, no tocante as eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, decidiu na noite dessa quinta-feira (29), por unanimidade, que a contagem do prazo de inelegibilidade, previsto na lei em vigor, será feito dia a dia, contando a partir da data da eleição. Com tal decisão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), está elegível para disputar as eleições deste ano ao governo do Estado da Paraíba, em razão de a eleição de Cássio em 2006 se deu no dia 1 de outubro e o próximo pleito ocorre no dia 5 de outubro.
Fontes em Brasília revelaram ao jornalismo do Diário do País que o fato da capital federal trata-se de uma consulta número 433-44, cuja relatora foi a ministra Luciana Losssio, respondendo a consulta do deputado federal Pedro dos Santos Lima Guerra sobre inelegibilidade, descartando com a ligação com uma suposta consulta do deputado Leandro Velloso (PMDB-GO), como havia sido noticiado.
Diário do País já havia consultado um dos escritórios de advocacia mais renomados do país, o Félix Araújo, de Campina Grande, onde através do advogado, Félix Araújo Filho, foi explicado que Cássio está elegível, uma vez que o senador foi afastado do cargo de governador pela acusação de conduta vedada, não por corrupção, e que, portanto, está no pleno gozo de seus direitos políticos e é elegível. Clique aqui e leia a matéria.
Nas redes sociais, Cassistas comemoram o que eles chamam de “vitória” do povo.
Via twitter, o senador Cássio disse: “Não fui cassado por ato de corrupção ou improbidade. Fui punido por ter ajudado a quem precisa. Já cumpri minha inegibilidade. Sou elegível.”
Veja outros tuites do senador:
CASSIO TUITES TSE decide caso que torna Cássio elegível para as eleições deste ano
Diplomação de Senador
CASSIO DIPLOMA TSE decide caso que torna Cássio elegível para as eleições deste ano
Vale salientar que o próprio STF reconheceu, em acórdão lavrado em 2011, a legalidade de Cássio exercer todos os seus direitos políticos e o seu mandato de senador, conforme foto acima, que mostra o momento da diplomação do tucano ao senado federal.
Com isto, fica descartada qualquer hipótese de inelegibilidade de Cássio Cunha Lima, bem como os factoides criados e divulgados na internet na noite de ontem, (29), por opositores ao senador.
A decisão do TSE
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu, na sessão administrativa desta quinta-feira (21), que, se a inelegibilidade cessar antes da data das eleições, deve ser observado o parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Esse dispositivo diz que os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as 19h do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições. Determina ainda que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.
Assim, fatos supervenientes à data limite para o registro devem ser considerados. “É a única situação concreta em que se aplica esse preceito porque, se se tem um fato concreto que afasta a inelegibilidade em data anterior, evidente que o candidato não precisa acionar o preceito”, sustentou o ministro Marco Aurélio, relator de consulta sobre o tema. Ele disse ainda que, “se antes da data limite para requerimento do registro já houver ocorrido a citada alteração afastando a inelegibilidade, deixa de existir utilidade em acionar-se o previsto no parágrafo 10, artigo 11, da Lei 9.504/1997”.
Ainda de acordo com o relator, em se tratando de processo de registro, não cabe sobrestamento para aguardar o decurso do período relativo à inelegibilidade. “A derradeira oportunidade de incidência do parágrafo 10 do artigo 11 da Lei 9.504/1997 coincide com a jurisdição ordinária, ou seja, encontrar-se ainda aberta esta última, não havendo campo para chegar-se à consideração de fato novo”.
Fonte: Bruno de Lima, do Diário do País

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