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sexta-feira, 8 de agosto de 2014

Prefeitos que não cumprem legislação dos Resíduos Sólidos vão ser processados


Prefeitos que não cumprem legislação dos Resíduos Sólidos vão ser processados
 Os prefeitos paraibanos que não estiverem cumprindo a Lei 12.305, de 2010, que criou a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, acabando com os chamados “lixões a céu aberto”, vão ser processados pelo MinistérioPúblico da Paraíba (MPPB), podendo responder por crimes contra o meio ambiente, de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, por meio de ações cíveis, administrativas, criminais e fiscais. Outra consequência pelo descumprimento da lei, em caso de condenação, esses gestores poderão ficar inelegíveis (“lei da ficha suja”).


Na próxima semana, o procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand de Araújo Asfora, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop do Meio Ambiente), que tem à frente a promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno Alustau, fará uma recomendação a todos os promotores de Justiça com atuação na área do meio ambiente do estado para que instaurem inquérito civil público com o objetivo de identificar a real situação de cada município paraibano no que diz respeito ao cumprimento da Lei 12.305, cujo prazo de implantação do plano terminou no último sábado (2).


“Cada caso terá a sua peculiaridade. Dependendo da situação, no que diz respeito às diretrizes da lei, os prefeitos serão responsabilizados e o Ministério Público adotará medidas cabíveis nas áreas cíveis, administrativas, penais e fiscais”, avisa a promotora Andréa Pequeno. Na área criminal, os inquéritos serão encaminhados à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade Administrativa (Ccrimp) do MPPB.


As medidas para cobrar o cumprimento da lei foram definidas no final da tarde da última quinta-feira (7) numa reunião do procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, com a coordenadora do Caop do Meio Ambiente, Andréa Pequeno, e os promotores de Justiça integrantes da Ccrimp: José Raldeck de Oliveira (coordenador), Gardênia Cirne de Almeida Galdino e João Benjamim Delgado Neto.


O que é a lei?

A Lei 12.305/2010, que criou a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, tem o objetivo de tratar todos os resíduos e apresenta diretrizes para reduzir o volume de material depositado no meio ambiente em aproximadamente 70%. O plano prevê a inserção social dos atuais catadores, a proposição de incentivos tributários para as atividades voltadas para a reciclagem, a implementação de políticas ambientalmente adequadas e, obriga fornecedores a criarem políticas de destinação ambiental correta para eletroeletrônicos descartados, entre outras metas.


Com a lei, os lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos, determinando que todas asadministrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados. As prefeituras tiveram um prazo de quatro anos para cumprirem a legislação.


Ascom

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