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sábado, 6 de dezembro de 2014

De saída da CCJ, Vital do Rêgo quer marcar mandato com Código Penal

 Depois de um ano dormitando nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relatório do novo Código Penal deverá ser apresentado na próxima semana, a penúltima antes do início do recesso parlamentar. O motivo para a repentina movimentação é a iminente saída do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CCJ e relator do projeto nesta comissão, para assumir a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

O relatório ao projeto de reforma do Código Penal foi aprovado em dezembro do ano passado em uma comissão especial de senadores presidida por Eunício Oliveira (PMDB-CE), com o relatório de Pedro Taques (PDT-MT). Na ocasião, foram aprovadas inovações como a tipificação do crime de caixa dois e de enriquecimento ilícito, até então sem previsão na legislação penal brasileira. O texto também endurece as regras para progressão de regime e transforma a corrupção e peculato em crime hediondo.

O relatório apresentado por Pedro Taques na ocasião resultou da análise de 804 emendas apresentadas pelos senadores e 140 Projetos de Lei que já tramitavam no Senado. Além disso, o relator da matéria recebeu mais de mil sugestões de cidadãos. O relatório tem como base o PLS 236/2012, resultado do trabalho do grupo de juristas formado no Senado para atualizar o Código.

Reservadamente, senadores afirmam que o relatório que será apresentado por Vital do Rêgo na próxima semana é praticamente igual ao que foi aprovado no ano passado na comissão especial. O comentário dos parlamentares envolvidos no trabalho é que Vital decidiu apresentar o relatório na CCJ na próxima semana, mesmo ciente da ínfima possibilidade de ser aprovado com rapidez, para marcar sua despedida do Senado e deixar um legado de sua atuação parlamentar. Depois de passar pela comissão, o texto ainda tem que seguir para o plenário do Senado e da Câmara.

– São os estertores da despedida de Vital. Por que ele não fez isso há mais tempo? Há um ano que esse relatório estava aprovado e entregue a ele, mas ficou na gaveta durante todo esse tempo e agora vem sem novidades ao que já foi aprovado — questiona um senador que participou da comissão especial.

Entre as inovações apresentadas por Pedro Taques e que deverão ser mantidas no relatório de Vital, está o estabelecimento da pena de dois a cinco anos de prisão para quem realiza doação eleitoral ilegal – caixa dois. O relatório também criminaliza os delitos cometidos contra a administração pública, estabelecendo pena de prisão de dois a cinco anos e perda de bens para o enriquecimento ilícito.

Outras novidades aprovadas no ano passado e que Vital deverá manter são o aumento da pena mínima para o crime de homicídio de seis para oito anos. A progressão de pena também fica sujeita a regras mais severas. A passagem do regime fechado para outro mais brando, que hoje exige o cumprimento de ao menos 1/6 da pena, passa a ser de 1/4 do tempo. No caso da corrupção, inserida no rol dos crimes hediondos, a progressão de regime fica ainda mais rigorosa: o condenado deverá cumprir metade da pena para ter direito ao benefício.

A indicação de Vital do Rêgo para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Jorge no TCU foi aprovada na semana passada pelo Senado e, na próxima semana, será submetida ao crivo da Câmara. Há um acordo entre os maiores partidos da base no Congresso — PT e PMDB — para que a indicação seja aprovada.



O Globo

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