Total de visualizações de página

Horario de Brasilia

PITIMBU NOTÍCIA

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Nova perícia vai analisar se houve crime ambiental em condomínio


Nova perícia vai analisar se houve crime ambiental em condomínio
Nova perícia determinará se condomínio Alamoana invadiu área da Floresta Nacional 


Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5) manteve a decisão da 1.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, que determinou a substituição do perito originalmente designado para verificar se o condomínio Alamoana invadiu a área da Floresta Nacional de Cabedelo. A decisão acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF), emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região.


A mudança do profissional foi determinada a pedido do MPF – por meio da Procuradoria da República na Paraíba –, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que apontaram várias incongruências no laudo pericial inicialmente apresentado.


Em seu parecer, o MPF ressaltou que o engenheiro civil designado não utilizou trena ou GPS para comprovar seus estudos; não indicou, com mapas e fotos, a região ocupada pela floresta nacional em questão, sequer informou o tamanho da área do condomínio inserida na unidade de preservação. O perito se limitou a responder, de modo lacônico, as perguntas formuladas pelas partes e pelo juiz, sem prestar esclarecimentos sobre a realização da perícia. Ele também não demonstrou conhecimento ambiental necessário para afirmar se houve, de fato, degradação ambiental no local.


Além disso, para embasar o laudo pericial, o profissional utilizou-se, entre outras normas, do Código de Urbanismo da Prefeitura Municipal de João Pessoa, embora a propriedade esteja localizada no município de Cabedelo (PB). O perito baseou-se, ainda, no Código Florestal já revogado à época da realização da perícia.


Finalmente, o engenheiro visitou o local sem o acompanhamento dos assistentes técnicos do IBAMA e do ICMBio, tendo sido recebido apenas pelos funcionários que trabalham no condomínio. Dessa forma, segundo o MPF, houve quebra de isonomia processual.


Recurso – Insatisfeita com a substituição do perito, a IPI – Urbanismo, Construções e Incorporações Ltda., responsável pelo Condomínio Alamoana, recorreu ao TRF5 na tentativa de revogar a decisão da Justiça Federal em primeiro grau. A empresa alegou, entre outras coisas, que teria havido perda do objeto da perícia, pois o IBAMA e o ICMBio teriam reconhecido que a área do empreendimento foi invadida pelo Decreto Presidencial que criou a Floresta Nacional de Cabedelo. Por sua vez, o MPF argumentou que a perícia tinha justamente o propósito de apurar com precisão os limites da unidade de conservação federal, por haver dúvidas acerca de suas fronteiras com o terreno do condomínio. Além disso, a inspeção técnica destinava-se a investigar também a ocorrência de danos ambientais resultantes da possível invasão.


A empresa questionou ainda a validade do decreto presidencial que instituiu a Floresta Nacional, pois a área onde se situa o condomínio não foi desapropriada no prazo de cinco anos após a expedição do respectivo decreto, como estabelece a Lei de Desapropriação. Para o MPF, porém, a finalidade daquele decreto presidencial não foi a desapropriação para fins de mera incorporação ao patrimônio, mas sim a preservação de parcela do território nacional ambientalmente relevante, de modo a preservar o equilíbrio ecológico da área, conforme determina a Constituição Federal. De qualquer forma, apesar de se tratar de propriedade particular, o bem imóvel está sujeito a certas limitações de uso, e não pode ser utilizado sem o devido cuidado no trato ambiental.

N.º do processo no TRF5: 0000763-97.2015.4.05.0000 (AGTR 141694 PB)http://www.trf5.jus.br/processo/0000763-97.2015.4.05.0000


Íntegra da manifestação da PRR5:http://www.prr5.mpf.mp.br/prr5/conteudo/biblioteca/noticias/2015/2015_049_08_21.pdf


Assessoria

Nenhum comentário:

Postar um comentário

é um prazer em ter seu comentário em nosso blog